CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DO MEUS GASTOS
CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, ELE NÃO PODERÁ CONTRATAR OS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PELA PLATAFORMA DE GESTÃO FINANCEIRA MEUS GASTOS.
AO CONCORDAR COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TORNANDO CERTO E PERFEITO O ATO DE CONTRATAÇÃO.
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização da plataforma de aprovação e gerenciamento de conteúdo oferecido por MEUS GASTOS, registrado sob o endereço eletrônico https://meusgastos.com/ que a DIGITALBITS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob nº 21.283.391/0001-79. (doravante denominada "MEUS GASTOS") coloca à disposição a seus usuários.
Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://meusgastos.com/termos-de-uso.html.
A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado "Usuário") e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo Meus Gastos no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais
Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma MEUS GASTOS de gerenciamento financeiro. A ferramenta colocará à disposição painel administrativo que permite enviar ou agendar publicações.
Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do sítio do MEUS GASTOS em servidores próprios ou contratados.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.
O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma MEUS GASTOS de gerenciamento.
Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do sítio e dos provedores da MEUS GASTOS ou contratados.
O Usuário reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) no MEUS GASTOS, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando o MEUS GASTOS de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos do MEUS GASTOS aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas ("hardware" e "software") através da prática de "hacking".
É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pelo MEUS GASTOS não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu sítio, não sendo portanto o MEUS GASTOS responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sítios do MEUS GASTOS.
O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:
§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, o MEUS GASTOS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização.
§ 2º Qualquer decisão sobre a aplicação, ou não, das presentes Condições Gerais, será tomada segundo exclusivo critério do MEUS GASTOS que poderá ainda, notificar as autoridades policiais e judiciais acerca da existência de conteúdo de Usuários que contenham qualquer classe de material que, a juízo do MEUS GASTOS seja considerado ilegal, fornecendo, ainda, cópias desse conteúdo e demais documentos dos usuários, independentemente de prévio consentimento.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada, sendo assim, o MEUS GASTOS reserva-se o direito de suspender quaisquer contas que façam abuso da plataforma através de quaisquer meios disponíveis (agendamento de publicações, automações etc) para quaisquer finalidades.
O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo a MEUS GASTOS qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência da presente declaração, o Usuário, desde já obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar a MEUS GASTOS de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso.
O MEUS GASTOS reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciem no Serviço.
Caso ocorram eventos de força maior que não permitam à MEUS GASTOS comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que ao MEUS GASTOS suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO. O MEUS GASTOS não reembolsará pagamentos efetuados pelo USUÁRIO caso haja interrupção temporária ou permanente do serviço, e neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com tal política, sem quaisquer ressalvas.
O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto a MEUS GASTOS, informando pelo menos um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber, comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devidos ao configurações de email do usuário.
O usuário ao ter o serviço ativado, informará um email e uma senha de acesso ao painel administrativo. Ele deverá alterar a senha periodicamente, guardando consigo a nova senha escolhida.
O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pela MEUS GASTOS.
O Usuário compromete-se a comunicar ao MEUS GASTOS, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
O MEUS GASTOS não se responsabiliza por senhas de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo Usuário, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada por qualquer forma.
Embora não tenha acesso direto ao banco de dados do programa do MEUS GASTOS, pertence ao USUÁRIO o conteúdo (arquivos e conteúdo inseridos em razão deste contrato), podendo tal conteúdo ser acessado através do painel administrativo.
Ao contratar os serviços descritos pelo MEUS GASTOS, o Usuário possui os direitos:
Utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato;
O usuário declara neste ato estar ciente que ao cancelar a assinatura, o serviço será imediatamente interrompido e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados.
Hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado;
O Usuário se responsabiliza pelos direitos autorais de terceiros de documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos, para efeitos de participação da promoção.
O usuário declara neste ato estar ciente que em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. O MEUS GASTOS não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrentes de fatos descritos neste inciso.
O usuário tem conhecimento e concorda que o serviço pode mudar de tempos em tempos sem aviso prévio.
Mudanças incluem, sem limitação, alterações na taxa e condição de pagamento, patches de segurança, funcionalidades adicionadas ou removidas e outras melhorias ou restrições.
A plataforma não poderá ser responsabilizada pelo usuário ou terceira parte no caso de qualquer modificação, alteração de preço, suspenção ou descontinuação do serviço.
O MEUS GASTOS pode alterar as suas taxas e condições de pagamento para o serviço, sem aviso prévio, respeitando todavia a vigência dos planos já contratados sem cobrança adicional.
O serviço é prestado para o Usuário mediante pagamento de valores previamente estipulados de acordo com o tipo de serviço oferecido.
O usuário concorda desde já manter-se em dia com os pagamentos acordados com o MEUS GASTOS, estando ciente que o atraso de 1 dia no pagamento poderá ensejar na interrupção dos serviços.
O MEUS GASTOS exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço.
Privacidade e segurança na utilização do Serviço - Os dados do Usuário serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários da MEUS GASTOS. No entanto, O MEUS GASTOS não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte do Usuário, e portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no Serviço ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que o Usuário transmita, armazene ou ponha à disposição de terceiros através do Serviço.
O MEUS GASTOS se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o Serviço.
O MEUS GASTOS prestará suporte técnico para seus usuários, obedecendo às seguintes condições e limitações:
O MEUS GASTOS esclarecerá dúvidas e prestará informações simples a usuários através do site https://meusgastos.com/ através da abertura de chamados de suporte.
Os arquivos e dados inseridos no sítio da MEUS GASTOS ficarão disponíveis para o Usuário pelo prazo definido no plano contratado ou até o final da existência do serviço, se este for ilimitado.
Segunda, 22 de agosto de 2016